Decretos ampliam a proteção dos consumidores em eventos abertos ao público. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos e garantem acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas, com medidas voltadas à proteção da saúde do público.
Comercialização – O decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1.990) e da Lei da Meia-Entrada (lei nº 12.933/2.013). A medida tem como objetivo proteger os consumidores de práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, como a compra massiva de ingressos por meios automatizados, ampliar a transparência nas vendas, coibindo abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benefício da meia-entrada.
O texto do decreto abrange a comercialização física e digital de ingressos para eventos no geral, com exceção de eventos esportivos, que já possuem lei regulamentadora própria.
Primário – O decreto define como comercializador primário aquele que emite ou comercializa os ingressos diretamente aos consumidores. Ele deverá adotar mecanismos para prevenir e impedir compras em massa, abusivas ou especulativas, inclusive por sistemas automatizados, softwares e scripts.
Também deverá assegurar a vinculação individualizada, a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos ingressos, além de disponibilizar a transferência gratuita de titularidade.
Secundário – Já o intermediador secundário atua na oferta, intermediação ou revenda de ingressos previamente adquiridos. Ele deverá informar o preço total do ingresso, seu preço de face e eventual valor cobrado acima desse preço, além de indicar se a venda é realizada por pessoa física ou jurídica.
O intermediador secundário deverá identificar também padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e remover ou suspender anúncios relacionados a práticas proibidas pelo decreto.
Transparência – As taxas que resultem em cobrança duplicada ou semelhante, que não correspondam a serviço efetivamente prestado e devidamente discriminado, são consideradas abusivas. Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra. Também fica vedada a inclusão automática de serviços ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobrança.
Meia-entrada – A norma considera abusivas práticas que reduzam ou dificultem o acesso à meia-entrada, inclusive limitação artificial da quantidade de ingressos, obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais excessivos e cobrança de taxas que dificultem o acesso ao benefício.
Os ingressos promocionais fazem parte da política comercial do produtor e não se confundem com a meia-entrada. Por isso, não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benefício.
Os comercializadores primários deverão informar o número total de ingressos disponibilizados, incluindo os destinados à meia-entrada. Em até 30 dias após o evento, deverão divulgar o percentual de ingressos vendidos com o benefício e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legislação.
Bilheterias, filas e pré-compra – Nas bilheterias físicas, deverão ser asseguradas as condições adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos consumidores. Também deverão ser adotadas medidas para evitar filas excessivamente prolongadas e garantir atendimento prioritário. Durante a pré-compra, o ingresso deverá permanecer reservado por tempo suficiente para a conclusão da operação, sem alteração de preço durante esse período.
Nas filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, o consumidor deverá ser informado sobre sua posição, o número estimado de usuários à frente e o tempo aproximado para acesso à etapa de compra. Os comercializadores deverão assegurar a garantia de auditoria das operações e armazenar, por pelo menos dois anos, dados desagregados sobre as vendas.
Alterações – O decreto assegura o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de canal específico, claro e de fácil acesso. A transferência de titularidade deverá ser gratuita e realizada pela plataforma oficial. Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá escolher entre a nova data, o crédito para utilização futura ou reembolso integral dos valores pagos.
Fiscalização – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá editar orientações complementares. O descumprimento das regras estará sujeito às sanções previstas na legislação. A aplicação das medidas levará em conta as características de cada evento, com maior proteção para aqueles mais sujeitos à especulação e a práticas abusivas.
Água potável – O decreto consolida e amplia o disposto na atual portaria do Ministério da Justiça de 2.023 relativa a medidas para distribuição e garantia de acesso à água potável em eventos. O decreto amplia a previsão atual ao determinar que a permissão de entrada no evento com água, bem como a obrigatoriedade de pontos de distribuição gratuita em grandes eventos ao desvincular a obrigatoriedade de situações de calor. Agora a obrigatoriedade passa a ser para todo evento.
O decreto também avança ao criar uma regra objetiva para determinação do que são os grandes eventos – eventos com mais de 1000 pessoas – independentemente do tipo do evento (incluindo festivais, congressos, conferências, feiras, shows, entre outros) e de sua realização em locais abertos ou fechados.
O descumprimento das disposições sujeita os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Fonte: ana.freire@fsbcomunicacao.com.br/Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
