Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sanciona a lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas. A lei passa a considerar o procedimento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União). De acordo com o texto, só será permitido acorrentar o animal temporariamente, na falta de outro meio de contenção. Nesses casos, o pet deve ser preso com corrente do tipo “vaivém” ou similar, desde que o bem-estar do cão ou gato seja preservado com as seguintes condições: ser acorrentamento temporário, permitir o deslocamento adequado, utilizar coleira compatível com o tamanho e o porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores, oferecer abrigo do tempo e do clima, oferecer água limpa e alimentação adequada, garantir a higiene do espaço e do pet e impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Tutores que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, conforme a lei federal nº 9.605/1.998, que prevê detenção de três meses a um ano e multa a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Fonte: terra.com.br
