Legislativo de Bebedouro aprova o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, enviado pelo prefeito Lucas Seren (PL), que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Estabelecidas condições especiais para que moradores e empresas em débito com os cofres públicos municipais possam acertar suas contas com descontos generosos em juros e multas.
A negociação abrange impostos e taxas municipais até 31 de dezembro de 2025. Quem optar pela quitação à vista terá abatimento de 90% nos encargos de mora. As opções de parcelamento variam de 2 a 48 meses, com reduções graduais nos juros (60% a 30%), conforme o número de parcelas).
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoas físicas e a R$ 300,00 para empresas. Vale ressaltar que a adesão requer atenção ao pagamento da primeira parcela: a falta da quitação inicial resulta no cancelamento imediato do contrato, sem direito a novo pedido de ingresso no Refis. O projeto aprovado segue para sanção e regulamentação do prefeito.
• Pagamento à vista: 90% de desconto em juros e multa.
• De 2 a 6 parcelas: 60% de desconto.
• De 7 a 12 parcelas: 50% de desconto.
• De 13 a 24 parcelas: 40% de desconto.
• De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto.
• De 37 a 48 parcelas: Sem desconto nos acréscimos legais.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
