Com o prazo em vigor para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), muitos microempreendedores individuais (MEIs) têm dúvidas se devem ou não prestar contas à Receita Federal. Segundo o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Tiago Slavov, a resposta é: nem todo MEI é obrigado a declarar.
O simples fato de possuir um CNPJ como MEI não obriga a entrega da declaração de Imposto de Renda como pessoa física. “A obrigatoriedade ocorre se o contribuinte atender a critérios específicos da Receita Federal, que valem para todos, independentemente de serem MEIs”, explica Slavov.
Critérios de obrigatoriedade
Para o ano de 2.025, referente aos rendimentos de 2.024, os principais critérios que obrigam o contribuinte a declarar o IRPF são:
• Renda anual tributável acima de R$ 33.888,00;
• Receita anual isenta acima de R$ 200.000,00;
• Ganho de capital na venda de bens ou direitos (como imóveis);
• Operações na bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
• Posse de bens ou direitos com valor superior a R$ 800.000,00.
Se o MEI se enquadrar em qualquer uma dessas condições, deverá fazer a declaração, mesmo que o faturamento do CNPJ esteja dentro do limite permitido para a categoria (atualmente, R$ 81.000,00 por ano).
O faturamento do MEI obriga a declarar?
De acordo com o professor, não necessariamente. “O faturamento bruto do MEI pode ser dividido em parte isenta e parte tributável, dependendo da atividade exercida e da forma de apuração do lucro”, afirma.
Por exemplo, se um MEI de serviços fatura R$ 80.000,00 ao ano e não possui escrituração contábil, presume-se que R$ 25.600,00 (32%) sejam lucros isentos – o restante pode ser considerado rendimento tributável — o que pode levá-lo à obrigatoriedade da declaração.
Além disso, mesmo que o faturamento do MEI seja baixo, outras fontes de renda, como salários, aposentadorias ou aluguéis, podem somar valores que obriguem a entrega do IRPF.
E, se não declarar, mesmo obrigado?
Quem está obrigado a declarar e não o faz até o prazo final (neste ano, fixado até 23h59min59s de 30 de maio) fica em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode gerar uma multa mínima de R$ 165,74 — podendo chegar a 20% do imposto devido, se houver. O CPF do contribuinte também pode ficar com restrições, dificultando a obtenção de crédito, a emissão de certidões e a participação em licitações, por exemplo.
Confusão comum: DASN-SIMEI X IRPF
Tiago Slavov alerta que muitos MEIs confundem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) com a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. “A DASN-Simei é obrigatória para todos os MEIs e se refere ao faturamento da empresa. Já a IRPF diz respeito à pessoa física e só deve ser entregue se o contribuinte se enquadrar nos critérios da Receita.”
Como declarar corretamente?
O professor da Fecap lista os principais passos para um MEI que precisa entregar a declaração do IRPF:
• Verifique a obrigatoriedade com base nos critérios da Receita;
• Organize seus dados financeiros, incluindo receitas e despesas do MEI, extratos bancários e informes de rendimentos;
• Apure o lucro da atividade, separando o que é isento e o que é tributável;
• Preencha a declaração no programa da Receita Federal, informando os rendimentos isentos e tributáveis corretamente;
• Envie a declaração e guarde os comprovantes por, no mínimo, cinco anos.
Dicas
• Fique atento ao limite de faturamento do MEI: ultrapassá-lo pode gerar desenquadramento e novas obrigações fiscais;
• Evite deixar para a última hora: o prazo da IRPF termina em 30 de maio, enquanto a DASN-Simei vai até 31 de maio;
• Caso não esteja obrigado, ainda assim é possível declarar para comprovar renda ou obter restituição de imposto.
Em caso de dúvida, a recomendação é procurar um contador ou um Núcleo de Apoio Contábil Fiscal (NAF). “Esses núcleos, geralmente vinculados a instituições de ensino, oferecem orientação gratuita e qualificada para a população”, complementa Slavov.
Quem é!?
Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Contabilidade pela USP e mestre em Contabilidade pela Fecap. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da Fecap e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da Fecap.
Já a Fecap é referência nacional em educação na área de negócios desde 1.902. A instituição proporciona formação de alta qualidade no Ensino Médio (técnico, pleno e bilíngue), graduação, pós-graduação, MBA, mestrado, extensão e cursos corporativos e livres. Diversos indicadores de desempenho comprovam a qualidade do ensino da Fecap: nota 5 (máxima) no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e no Guia da Faculdade Estadão “Quero Educação 2.021” e o reconhecimento como melhor centro universitário do Estado de São Paulo, segundo o Índice Geral de Cursos (IGC), do Ministério da Educação. Em âmbito nacional, considerando todos os tipos de instituição de ensino superior do País, a Fecap está entre as 5,7% IES cadastradas no MEC com nota máxima.
Fonte: Vagner Lima atendimentoimprensa@fecap.br/Fecap – Assessoria de Imprensa.
