Alterações – Vereadores aprovam crédito suplementar de R$ 3,9 milhões para contratação de empresa para manejo de resíduos sólidos urbanos de Bebedouro. O serviço, atualmente prestado pela Prefeitura, passará para o Saaeb, que, por sua vez, vai optar pela terceirização.
Quando da votação do projeto, voto contrário do vereador Antônio Gandini (PT) e abstenção de Ivanete Xavier (PSD).
A Câmara deve convocar uma audiência pública para discutir o futuro dos servidores que trabalham na prefeitura e são responsáveis pela coleta. A promessa é de que eles não serão prejudicados.
IA – De autoria do vereador Tchelão de Oliveira (Solidariedade), Câmara aprova a criação do Programa de Uso da Inteligência Artificial nos serviços públicos municipais, com regras e princípios para sua utilização.
A iniciativa visa garantir que o uso da tecnologia traga inovação, maior agilidade e eficiência ao serviço público, porém, com responsabilidade e respeito aos valores democráticos e aos direitos dos cidadãos.
A Inteligência Artificial está cada vez mais presente no dia a dia e tem ajudado muito a tornar processos mais rápidos e eficientes, por isso é importante que o seu uso pelo poder público seja feito com responsabilidade, de forma ética, transparente e sempre pensando no bem da população, observa o autor da propositura.
Proteção – Câmara aprova o projeto de lei do prefeito Lucas Seren (PL), que cria o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos (GT-VSPEA). Será composto por representantes das secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente, das vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, do Controle de Vetores e Zoonoses, do Cerest e da Atenção Básica.
Entre as suas atribuições, estão a realização de mapeamentos das atividades econômicas relacionadas a agrotóxicos no município, o seu perfil, monitoramento e notificações de casos, garantindo o acompanhamento e o tratamento de saúde de contaminados.
O projeto está em conformidade com as diretrizes nacionais do Ministério da Saúde e da Lei Estadual nº 10.083, que institui o Código Sanitário Estadual.
Valorização – Legislativo aprova o projeto de lei, de autoria do vereador Otávio Manzi (PL), que torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em placas indicativas e pinturas de vagas de estacionamentos preferenciais para pessoas com deficiência.
Após a sanção do prefeito Lucas Seren (PL), os estabelecimentos públicos e privados de Bebedouro terão 180 dias para se adequarem à medida. De acordo com o vereador, pessoas com TEA podem apresentar dificuldades em ambientes barulhentos, desorganizados ou com grande fluxo de pessoas.
Em estacionamentos, essas dificuldades podem ser intensificadas, pois o ambiente geralmente é lotado, desordenado, e, com o trânsito de veículos, podem gerar grande ansiedade e desconforto para o autista, justifica Otávio Manzi.
O projeto, além de complementar a legislação já existente, segundo o autor, promove a inclusão social de forma mais ampla, sensibilizando a sociedade para a necessidade de um ambiente mais inclusivo e acolhedor.
Explicações – Vereadores aprovam o requerimento do vereador Antônio Gandini (PT), que convoca o diretor do Sasemb (instituto de previdência dos servidores municipais), Lyncon de Carvalho, a comparecer ao Legislativo para dar esclarecimentos sobre o pagamento do Piso do Magistério aos professores aposentados, além de fornecer dados sobre a situação financeira da autarquia.
Também aprovado o requerimento de Leo Munhoz (Podemos), Antônio Gandini (PT) e Jorge Cardoso (União Brasil), para agendamento de audiência pública para o dia 27 de maio, às 19h, com a finalidade de discutir o destino dos servidores públicos concursados da limpeza pública, tendo em vista a proposta de terceirização da coleta de lixo domiciliar.
Os vereadores também aprovam o projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Medalha “Dr. Pedro Paschoal” a trabalhadores de saúde de Bebedouro.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
