Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à primeira infância no município de Bebedouro.
A proposta também cria as bases para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, instrumento de planejamento de longo prazo para atendimento de crianças de zero a seis anos.
De autoria do prefeito Lucas Seren (PL), o foco é o desenvolvimento integral das crianças na fase considerada essencial da vida, assegurando acesso a direitos e a serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. O texto reconhece a criança como sujeito de direitos e reforça o princípio da prioridade absoluta previsto na legislação brasileira.
A lei define princípios que deverão orientar as ações do poder público, como a atenção ao interesse superior da criança, a promoção do desenvolvimento integral, a atuação intersetorial das políticas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Também destaca a inclusão de crianças com deficiência ou necessidades especiais e a corresponsabilidade entre família, sociedade e poder público no cuidado e na proteção infantil.
Constam das diretrizes estabelecidas: planejamento contínuo das políticas, participação das famílias e da sociedade, aplicação de conhecimento científico sobre o desenvolvimento infantil e monitoramento permanente das ações. O texto ainda aponta áreas prioritárias de atuação, incluindo saúde materno-infantil, educação infantil, segurança alimentar, convivência familiar, proteção contra violência, redução das desigualdades e garantia de direitos humanos.
O projeto detalha medidas práticas em diversos setores, como ampliação do atendimento em creches, qualificação de profissionais, melhoria da alimentação escolar e incentivo ao uso adequado de tecnologias educacionais. Na saúde, prevê atenção humanizada à gestante, estímulo ao aleitamento materno, vacinação, diagnóstico precoce de doenças e orientação às famílias sobre parentalidade e desenvolvimento infantil, além de ações de assistência social, cultura e esporte voltadas especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade.
A legislação também prevê a criação do Comitê Gestor Intersetorial, responsável por articular, monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. As diretrizes servirão de base para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, com duração mínima de dez anos e construção participativa. Com a aprovação, o Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei, que entrará em vigor após sua publicação oficial.
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Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
