Prefeitura e sua Comissão de Banca de Avaliação Étnico-Racial realizam, de forma sistemática, contínua e organizada, atendimentos e avaliações de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concursos e processos seletivos para ingresso no serviço público municipal.
A atuação ocorre em estrita observância à legislação vigente, especialmente aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e ampla defesa, bem como às normas que regem as políticas de ações afirmativas e de promoção da igualdade racial no Brasil.
O atendimento aos candidatos é realizado conforme os cronogramas previstos em edital, garantindo regularidade, transparência e tratamento equânime a todos os participantes. A comissão avalia, de maneira técnica e responsável, as autodeclarações étnico-raciais apresentadas por candidatos aos diversos cargos ofertados, assegurando que o processo ocorra com respeito, seriedade e critérios objetivos.
O trabalho tem como finalidade preservar a legitimidade das políticas de cotas raciais, prevenindo distorções e assegurando que as vagas destinadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e demais grupos contemplados sejam efetivamente ocupadas por quem atende aos critérios legais estabelecidos.
Ressalta-se que o atendimento sistemático da comissão contribui para a organização administrativa dos certames, reduzindo inconsistências, fortalecendo a segurança jurídica dos processos seletivos e reafirmando o compromisso do município de Bebedouro com a promoção da igualdade de oportunidades, da diversidade e da justiça social no acesso ao serviço público.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
