Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro regulamenta o cadastramento e a análise de pré-projetos de entidades sem fins lucrativos interessadas em receber recursos de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Municipal de 2.027.
As propostas deverão ser protocoladas até 25 de setembro de 2.026, acompanhadas de documentos que comprovem a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e institucional da entidade. O plano de trabalho tem de detalhar o objeto, a justificativa, o impacto social, o cronograma, os custos, a capacidade de execução e a compatibilidade com as áreas permitidas por lei.
A Comissão de Finanças e Orçamento, com auxílio da Comissão de Fiscalização do Orçamento, terá até dez dias úteis para analisar cada proposta. Em caso de falhas formais ou informações insuficientes, a entidade e o vereador responsável terão 72 horas para fazer as correções. Somente projetos considerados aptos poderão ser transformados em emendas à Lei Orçamentária Anual.
A medida busca evitar irregularidades e duplicidade de despesas, além de ampliar a segurança, o controle e a transparência. A Câmara divulgará em seu portal os projetos recebidos, aprovados e rejeitados – e os vereadores deverão informar os critérios adotados na escolha das entidades beneficiadas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
