Legislativo de Bebedouro aprova por unanimidade projeto de lei do Executivo que institui o Plano Decenal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta estabelece ações permanentes, para o período de 2026 a 2035, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e o sistema de justiça. O plano está organizado em cinco eixos: prevenção e conscientização; atendimento, acolhimento e autonomia; responsabilização dos agressores; produção e gestão de informações; e governança e sustentabilidade.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, palestras em escolas, implantação de acolhimento provisório, inclusão de vítimas no Aluguel Social, fortalecimento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) e ampliação da Patrulha “Maria da Penha”.
A proposta também determina a criação de grupos de acompanhamento para autores de violência doméstica, a integração de registros da rede municipal e a publicação semestral de estatísticas sobre os casos registrados em Bebedouro, com preservação da identidade das vítimas. O município deverá ainda reservar pelo menos R$ 100 mil no Orçamento para financiar os grupos reflexivos e a capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às mulheres.
Acompanhamento
O cumprimento das metas será acompanhado pelo Comitê de Governança da Rede e pelo Conselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Mulher. Também serão realizadas audiências públicas anuais para apresentação dos resultados, incluindo dados sobre reincidência dos agressores e autonomia econômica das vítimas.
As metas poderão ser revistas a cada quatro anos e estarão vinculadas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
