Câmara de Vereadores aprova a mensagem ao Projeto de Lei nº 27/2.026, de autoria do prefeito Lucas Seren (PL), que promove a atualização da legislação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro (Prodebe).
O projeto altera a Lei nº 3.726, em vigor desde 2007, tem como objetivo modernizar as regras do programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico, buscando oferecer maior segurança jurídica, agilidade administrativa e eficiência na atração de novos investimentos para o município.
Entre os principais pontos da nova legislação, estão a reorganização das normas para concessão de incentivos fiscais, critérios técnicos para seleção de empresas beneficiadas, regras para utilização de imóveis públicos e mecanismos de fiscalização e de acompanhamento dos empreendimentos contemplados pelo programa.
A atualização também reformula a composição da Comissão Executiva do Prodebe, responsável pela análise e o acompanhamento dos projetos econômicos, reunindo representantes do Executivo, de entidades ligadas ao comércio e ao desenvolvimento econômico e do Legislativo.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que a modernização da lei era necessária para adequar o programa à atual realidade econômica e administrativa de Bebedouro, fortalecendo a política municipal de geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico sustentável.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
