Por 9 votos a 1, o Plenário da Câmara aprova o projeto de lei do prefeito Lucas Seren (PL) que parcela em 60 meses o pagamento da dívida que a Prefeitura mantém com o Sasemb, regime de previdência do servidor público municipal. Voto contrário de Chanel (Republicanos).
O parcelamento é referente ao período de abril a dezembro de 2.023, no entanto, o valor da dívida não está informado na proposta de lei.
Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros de 0,5% ao mês e multa de 2%, acumulados desde o vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Sem esta regularidade fiscal, o município ficaria sujeito a ter repasses de recursos federais bloqueados, impossibilitado de celebrar convênios, assinar contratos, acordos e até empréstimos, conforme justifica a Prefeitura no projeto.
(Foto: Divulgação/Câmara)
Fonte: Assessoria de Imprensa.
