Com voto favorável de desempate, do presidente Edgar Chelli (UB), Câmara de Bebedouro aprova a regulamentação da função gratificada. Trata-se de retribuição pecuniária ao servidor efetivo para atribuição que ultrapasse a de seu cargo, sem que haja necessidade de criação de função específica, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
O Executivo altera a lei detalhando as hipóteses e os requisitos para se atribuir a função gratificada assim como o percentual de pagamento. Entretanto, a lei está agora aprovada sem o devido impacto financeiro, motivo pelo qual o projeto teve de ser novamente apreciado pelos vereadores.
Fonte: Site da Câmara/Nilton Santos.
