Câmara de Bebedouro aprova o substitutivo a projeto de lei, da vereadora Mariângela Mussolini (MDB), que impõe responsabilidades aos tutores de animais domésticos e de grande porte, com vistas à coexistência harmoniosa e responsável.
As multas previstas vão de R$ 133,48 a R$ 1.333,00, conforme a infração – podem ser dobradas em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Funprovida, para custeio de ações em prol do bem-estar animal no município.
O projeto de Mariângela determina que todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, esteja de coleira e guia adequados ao seu porte. No caso de animais que possam colocar em risco a segurança de outros ou das pessoas, o proprietário deverá obrigatoriamente mantê-lo com focinheira durante o percurso.
Outra novidade é que o condutor do animal será obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal e dar a devida destinação.
A proposta ainda estabelece que em qualquer imóvel que haja animal bravio deverá ser afixada uma placa de alerta. Em caso de agressão a quaisquer pessoas ou animais, o tutor terá de arcar com as despesas de saúde ou materiais, ocasionadas à vítima.
Ela também prevê multa, embora mais leve (R$ 133,00) para quem agendar a castração de animal no canil municipal e deixar de comparecer de forma injustificada.
Quem soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou até mesmo particulares estará sujeito a multa de R$ 1.333,00.
Outro ponto importante é que os órgãos públicos só receberão animais em casos de enfermidades graves ou contagiosas ou que tenham sido vítimas de maus tratos. Caso contrário, estes animais terão de continuar sob a tutela dos seus responsáveis.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
(Foto: Pixabay free download)
