Por unanimidade, vereadores aprovam o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Lucas Seren (PL), que cria o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos para alunos do Imesb – Faculdade Municipal de Bebedouro.
O programa, na prática, anistia de multas e juros na totalidade o aluno ou ex-aluno dos cursos de graduação e de pós-graduação que entrarem em contato para quitar seus débitos em uma única parcela.
O benefício é reduzido à medida que o pagamento é parcelado – máximo de 48 vezes. Neste caso, não haverá anistia de multas e juros sobre os valores devidos pelo estudante. Vale lembrar que o programa contempla apenas os débitos registrados até dezembro de 2.023.
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Outros dois projetos são submetidos a pedidos de vista por parte da vereadora Ivanete Xavier (PSD). Dispõem sobre funções gratificadas no serviço público municipal.
Os projetos resultam de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça e acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual aponta falhas na lei ora em vigor, como ausência de impactos financeiros e também sobre os requisitos pormenorizados para cada função gratificada.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
