Prefeitura se comunica com contribuintes que possuem débitos com o município de Bebedouro. A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo dar oportunidade para a regularização de pendências, antes que sejam adotadas medidas como protesto ou outras ações judiciais.
A partir de agora, antes de qualquer efetivação de cobrança, o contribuinte é avisado e pode procurar a Prefeitura para esclarecer a situação e buscar acordo. A proposta visa justamente facilitar a regularização.
As notificações são enviadas por SMS, o e-mail dívida.ativa@bebedouro.sp.gov.br, ou via WhatsApp (17) 98154-1402. Caso não seja possível o contato pelos meios digitais, será encaminhada carta ao endereço cadastrado. O número utilizado será divulgado oficialmente para oferecer ainda mais segurança e evitar dúvidas ou receio de golpe.
Após receber a notificação, o contribuinte tem prazo de 10 dias para se dirigir à repartição competente da Prefeitura, entrar em contato, ou apresentar comprovante de pagamento. Se não houver manifestação, a dívida poderá ser encaminhada para protesto em cartório e inclusão em órgãos de proteção ao crédito, ou até encaminhamento para ação judicial.
Vale observar que os débitos do ano vigente, como o IPTU atual, são tratados no setor tributário. Já valores de anos anteriores, inscritos em Dívida Ativa, passam a ser atendidos pelo setor responsável pela cobrança, onde também são realizados eventuais acordos.
A Prefeitura reforça que se trata de adequação às normas nacionais e de busca para tornar a cobrança mais organizada e transparente, e, paralelamente, assegurar ao contribuinte a chance de resolver a situação antes de qualquer medida mais rígida.
Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente os canais oficiais da Prefeitura.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
