Vereadores aprovam – por unanimidade, o projeto de lei complementar 02/2.025, que visa facilitar a identificação e a consequente responsabilização das empresas que descumprirem a legislação municipal quanto às normas de instalação e de manutenção de fios e de cabos presos a postes de energia elétrica no município de Bebedouro.
Alterado o Código de Posturas, que torna obrigatório o encaminhamento à Prefeitura dos dados das empresas que compartilharem os postes de energia com a CPFL para a instalação de fios e de cabos.
A medida visa acabar com reclamações de motoristas, pedestres e, principalmente, de motociclistas, contra cabos rompidos ou mal instalados ao longo de vias públicas, o que tem colocado a vida de todos em risco. As maiores queixas dizem respeito às empresas de telefonia, de tv por assinatura e de internet.
A empresa que não se adequar às normas será notificada pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura sob pena de multa e até cassação do alvará de funcionamento.
A proposta é resultado de audiência pública ocorrida em fevereiro, na Câmara, que reuniu representantes das empresas e do poder público para debate sobre o tema.
Fonte: Site da Câmara/Nilton Santos.
