Câmara de Vereadores aprova o projeto de lei complementar que visa disciplinar a instalação e a manutenção de cabos de telefonia, TV e internet em postes de iluminação pública. Também estabelecidas multas que podem passar de R$ 7 mil para as empresas que deixarem de dar a devida atenção aos cabos rompidos ou que coloquem em risco a segurança de pedestres, motoristas e motociclistas, ferindo o Código de Postura de Bebedouro.
A proposta tem como autores os vereadores Ivanete Xavier (PSD), Vagner Castro Souza (PP), Paulo Bola (MDB) e Antônio Gandini (PT), com base em audiências públicas na Câmara.
As empresas deverão fixar e conservar uma placa ou adesivo de identificação sobre suas caixas de terminação óptica ou adotarem uma cor específica para eventual identificação em casos de rompimentos de cabos ou outras queixas de moradores.
A Prefeitura e a CPFL (cedente do espaço utilizado pelas empresas de telefonia, TV e internet) são as responsáveis pela fiscalização da instalação correta dos cabos e identificação das caixas de terminação óptica.
As empresas terão prazo de 90 dias para se adequarem à lei, após a promulgação do texto pelo prefeito Lucas Seren (PL).
Fonte: Site da Câmara/Nilton Santos.
