Os vereadores analisam o projeto de lei complementar, de inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro.
O motivo da alteração da lei é que a prefeitura pagou valores baseados na lei municipal sem observar a lei federal, que no caso determina valores maiores que os determinados pelo município. Com a alteração proposta pela parlamentar, a lei federal deverá sempre ser seguida, salvo se a municipal for mais benéfica ao servidor.
Outro projeto em pauta, também da vereadora Ivanete Xavier, é o que atualiza as obrigações de pequeno valor decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. O valor do RPV é de R$ 10 mil e foi fixado no ano de 2011. Como a alteração, ele passa a ser 115 UFMs (Unidade Fiscal do Município). A alteração se faz necessária, visto que a UFM é atualizada anualmente, evitando assim defasagem.
Fonte: Câmara Municipal (Miguel Quessada).
