O presidente da Câmara de Bebedouro, Edgar Cheli Jr. (União Brasil), convoca os vereadores para a sessão extraordinária desta segunda-feira (23/12), às 15h, no Plenário “Arnaldo de Rosis Garrido”.
Consta da ordem do dia, o projeto do prefeito Lucas Seren (PL), que dispõe sobre concessões de licença maternidade, adoção e paternidade, e, também, de casos em que os servidores são afastados para tratamento de saúde e atividade sindical.
Na justificativa, ele explica que o projeto regulamenta e adequa a legislação municipal a leis federais e do Estado de São Paulo, mantendo os 180 dias de afastamento para licença maternidade e de 10 dias para a licença paternidade. As normas são as mesmas para as licenças por adoção e, nestes três casos, não haverá redução no período de férias a exemplo das licenças para atividade sindical.
Nos demais casos de licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho, o projeto implicará em redução no período de férias, a depender dos dias em que o servidor público se mantiver afastado de suas atividades.
O projeto de decreto legislativo nº 23/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, será o segundo assunto a ser debatido e votado pelos vereadores. Ele trata da aprovação das contas do prefeito Lucas Seren relativas ao exercício de 2021.
O parecer da comissão, que é composta pelos vereadores Jorge Cardoso (UB), Mariângela Mussolini (MDB) e Tchelão de Oliveira (SD), contrasta com o emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que opinou pela rejeição das contas do prefeito Lucas Seren. Para que seja aprovado o projeto da Comissão de Finanças e Orçamento, serão necessários os votos de 8 dos 11 vereadores (dois terços).
A sessão será transmitida – ao vivo – pelo canal da Câmara de Bebedouro no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
