Vereadores aprovam o projeto de lei complementar 09/2.025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos e permite à Faculdade Municipal de Bebedouro conceder anistia de multa e juros de débitos referentes a mensalidades escolares até o dia 31 de dezembro de 2.024.
Os estudantes em débito poderão renegociá-lo com desconto de até 95% caso seja efetuado o pagamento à vista. O parcelamento com desconto pode ser feito em até doze vezes. Quanto maior o número de parcelas, menor o desconto. Há ainda a opção de parcelamento em até 48 vezes, porém, sem o desconto.
De acordo com a propositura, ela terá validade por apenas seis meses após a publicação da lei.
Fonte: Site da Câmara/Miguel Quessada.
