Prefeitura de Bebedouro e Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2.025, fazem atualizações no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
Embora a arrecadação do ISSQN não sofra alterações imediatas no ano de 2.026, a legislação federal determina que as notas fiscais passem a alimentar o Ambiente de Dados Nacional (ADN), incluindo informações referentes aos novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As tabelas oficiais com os Códigos Tributários Nacionais (CTN) e a lista da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), bem como suas correlações com os subitens da lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2.003, estão disponíveis no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Sistema próprio
Diferentemente de outros municípios, Bebedouro mantém o seu sistema próprio de emissão de notas fiscais. Dessa forma, os prestadores de serviços locais continuarão utilizando o portal já conhecido, sem a necessidade de migração para o emissor nacional.
Novidades para 2.026
Com o objetivo de preparar as empresas para a obrigatoriedade que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.026, disponibilizadas três novas funcionalidades de apoio ao cadastro das empresas.
• Simulação de Cálculo: ferramenta que permite ao contribuinte visualizar como será o cálculo do IBS e da CBS, além de identificar os campos exigidos na futura emissão das notas fiscais.
• Vínculo de Códigos: lista de correlação entre os códigos de serviços municipais e os padrões nacionais, como o Código Tributário Nacional (CTN) e a NBS.
• Auditoria de Serviços e CNAE: espaço destinado à verificação de possíveis inconsistências cadastrais que possam impedir a emissão de notas fiscais de acordo com as novas regras.
Desenvolvedores e contadores
A Prefeitura reforça que os usuários que utilizam Webservice (integração com sistemas próprios) e importação de arquivos TXT devem atualizar imediatamente os layouts de RPS. Os novos campos são fundamentais para identificar corretamente o valor e o local de incidência dos tributos, conforme a nova regra de tributação no destino.
Como acessar
Os contribuintes já podem conferir as novas funcionalidades por meio do Portal de Testes do Contribuinte de Bebedouro. A recomendação é que os usuários se familiarizem o quanto antes com os novos dados, a fim de evitar possíveis interrupções nos serviços no início do próximo ano.
O link abaixo refere-se ao ambiente de testes da Nota Fiscal Eletrônica: https://nfehomo.etransparencia.com.br/sp.bebedouro/nfe/principal.aspx.
As notas emitidas neste portal não possuem valor fiscal.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
