Por iniciativa do vereador Antônio Gandini (PT), a Câmara de Bebedouro anuncia uma audiência pública para o dia 15 de abril (uma terça-feira), às 19h, em sua sede, para debater o direito a crianças de 0 a 5 anos à creche e à pré-escola em tempo integral.
Tal direito está previsto no art. 208 da Constituição Federal e há acórdãos do STF que reafirmam a obrigatoriedade do poder público em ofertar vagas nessa etapa educacional, todavia, sem sair plenamente do papel.
Gandini ainda cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/1.996), que regulamenta a educação infantil como a primeira etapa da educação básica e uma das mais importantes no ciclo de aprendizagem.
Convites para a audiência serão enviados à Promotoria Pública, à Secretaria Municipal de Educação, à OAB, ao Conselho Tutelar, a professores e diretores de escolas e a sindicatos, além de pais e responsáveis por crianças nesta faixa etária.
Os vereadores Vagner Castro Souza (PP), Jorge Cardoso (União), Ivanete Xavier (PSD), Otávio Manzi (PL) e Tchelão de Oliveira (Solidariedade) apoiam a proposta, porém, cobram um indicativo de onde sairão os recursos para a medida. Paulo Bola (MDB) sugere que os colegas de Câmara procurem seus deputados (como ele tem feito) para pedir apoio para a implementação
