Vereadores de Bebedouro aprovam projeto do prefeito Lucas Seren (PL) que o autoriza a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias previsto na legislação federal. A proposta permite que o município negocie em até 300 prestações mensais relativas às contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que engloba servidores contratados (não efetivos) e os comissionados, com redução de juros e multas.
Serão incluídos no parcelamento débitos do próprio município e das autarquias Imesb e Saaeb. Em caso de inadimplência, recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderão ser vinculados para o pagamento.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
