Câmara de Bebedouro aprova o projeto de lei, do prefeito Lucas Seren (PL), que cria o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos (GT-VSPEA). Será composto por representantes das secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente, das vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, do Controle de Vetores e Zoonoses, do Cerest e da Atenção Básica.
Entre as suas atribuições, estão a realização de mapeamentos das atividades econômicas relacionadas a agrotóxicos no município, o seu perfil, monitoramento e notificações de casos, garantindo o acompanhamento e o tratamento de saúde às pessoas contaminadas.
O projeto está em conformidade com as diretrizes nacionais do Ministério da Saúde e da Lei Estadual nº 10.083, que instituiu o Código Sanitário Estadual.
Fonte: Site da Câmara/Nilton Santos.
