Projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização administrativa e a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura de Bebedouro, cria cargos em comissão e funções gratificadas recebe pedido de vistas feito pelo vereador Tchelão de Oliveira (SD).
O texto faz alterações na lei complementar 145 aprovada em 2.022 que também reorganizava os cargos e funções da Prefeitura, mas foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e determinava a extinção de diversos cargos comissionados, visto que várias funções desempenhadas deveriam ser de natureza efetiva (por meio de concurso público) dando como prazo máximo até o dia 1º de maio para regularização.
O pedido de vista está previsto no regimento e cabe ao presidente da Câmara conceder ou não. Artur Henrique (PL) aceitou o pedido e concedeu vista ao vereador do Solidariedade. De acordo com o regimento, uma propositura só pode receber um único pedido de vista. Após melhor análise do vereador, o projeto volta para ser votado.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
