Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo publica a Resolução SPM nº 18/2.026, que estabelece as diretrizes institucionais para o funcionamento do Protocolo “Não se Cale”, em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, durante o próximo período de defeso eleitoral, de julho a outubro. Ao detalhar o que pode e o que deve ser mantido, o Estado consolida o acolhimento a vítimas de assédio como uma política de Estado perene.
Na prática, para os proprietários e gestores de estabelecimentos, a rotina de conformidade legal permanece inalterada.
A resolução
Manutenção da sinalização obrigatória – Os cartazes informativos e os QR Codes de suporte instalados nos estabelecimentos – principalmente em banheiros femininos – devem ser atualizados e mantidos em locais visíveis. Esses materiais configuram estrito cumprimento de dever legal e informação de utilidade pública, não se enquadrando nas vedações de publicidade institucional da legislação eleitoral.
Fluxo – Os procedimentos de auxílio imediato a mulheres em situação de risco ou sob ameaça de assédio e violência (previstos pelas leis estaduais 17.621/2.023 e 17.635/2.023) continuam obrigatórios. O acolhimento, o isolamento da vítima em local seguro e o acionamento das forças policiais caso a mulher deseje, devem seguir o fluxo padrão já estabelecido.
Capacitação – O treinamento dos colaboradores (seguranças, garçons, gerentes e caixas) para identificar e mitigar situações de abuso sexual não deve ser interrompido. Novos funcionários integrados às equipes durante o período de defeso devem se inscrever normalmente no curso gratuito.
Fiscalizações – As ações conduzidas pelo Procon-SP para checar o cumprimento das leis de proteção à mulher também seguem normalmente em todo o território paulista.
SP Por Todas – É um movimento promovido pelo Governo de São Paulo para ampliar a visibilidade das políticas públicas do Estado para mulheres, bem como a rede de proteção, acolhimento e autonomia profissional e financeira exclusivamente disponíveis para elas.
Mais informações: www.spportodas.sp.gov.br
Fonte: Secretaria de Políticas para a Mulher <graziela.massonetto@fsbcomunicacao.com.br>
