Prefeito Lucas Seren (PL) sanciona a lei que cria e reestrutura o Fundo Municipal de Esportes de Bebedouro (Fumeb), alinha sua gestão às normativas federais de parcerias com a sociedade civil, e dá outras providências.
Trata-se de instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de captar, gerir e aplicar recursos em programas e projetos para o fomento, a democratização do acesso e o desenvolvimento do esporte e do lazer no município.
São objetivos prioritários do Fumeb o financiamento de ações voltadas para o esporte educacional, visando ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes; o esporte de participação, promovendo o lazer e a qualidade de vida de todas as faixas etárias e segmentos da população; o esporte de rendimento, com foco no esporte amador e nas categorias de base, e, o paradesporto, garantindo a inclusão e a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
Constituem receitas do Fumeb: dotações orçamentárias específicas do município; recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos federais e estaduais; doações, patrocínios e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; recursos oriundos de leis de incentivo fiscal ao esporte, em âmbito municipal, estadual ou federal; rendimentos de aplicações financeiras; outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Fonte: Diário Oficial do Município.
