Em regime de urgência, vereadores de Bebedouro aprovam o projeto de lei complementar, do prefeito Lucas Seren (PL), que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Criadas condições para que o contribuinte que tenha contas a acertar com a Prefeitura possa fazê-lo livre da incidência de multas e juros.
O prazo para se dirigir ao setor de tributos do município acaba em 26 de dezembro. O projeto contempla dívidas computadas até 31 de dezembro do ano passado (2.023).
Quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, terá isenção total de multas e juros sobre o valor principal, mas tem de ficar atento aos prazos, pois os benefícios serão menores com o decorrer dos dias.
Já para os contribuintes que não se encontram em condições de quitar suas dívidas com o fisco municipal de imediato, o pagamento poderá ser feito em até 48 parcelas, porém, neste caso, haverá incidência de juros e multas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Nilton Santos.
