Praias sob regras: como a legislação reorganiza o uso da orla no litoral paulista
(*) Por Renata Franco. As praias do litoral de São Paulo, historicamente associadas ao lazer, ao descanso e à convivência social, vêm passando por processo crescente de regulamentação do uso do espaço público. Amparadas pela Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de […]